Dr. Evaldo Reis - Briga de Vizinhos

Caro leitor cabe a minha pessoa estar sempre lendo e estudando, na procura de
fatos e dados que possam esclarecer aos nossos leitores o que realmente é a
justiça: Ela é digna, soberana, honesta, equilibrada, mas tem ainda muitas
amarras com os outros dois poderes de nossa Republica, ou seja o Executivo e
Legislativo, isto em todos os três degraus Município, Estado e Federal.
Mais cabe a todos nós não só criticar, mais, sim, buscar soluções na hora da
votação, procurar melhorar a educação em nossas “FAMILIAS” procurar acompanhar
a evolução da modernidade, mas, manter um pouco do que aprendemos de nossos
pais um pouco de uso do velho cinturão.

Este fato que conto a vocês é corriqueiro em nossa vida se não já existiu
conosco, já soubemos da existência com alguém conhecido ou de ouvir falar.


Juizado Especial “não se presta a briga de vizinhos” (18.02.11)Fonte: Espaço
Atual
O 1° JEC do Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre (RS), julgou improcedente
pedido de reparação danos morais proposto por uma mulher contra seu vizinho. A
autora da ação relatou que nos últimos dois anos seu vizinho "vem importunando,
ofendendo, difamando e colocando em perigo a vida de sua família". Inconformada
com o “pesadelo” que narrou estar vivendo, a mulher pediu indenização de R$
10,2 mil por danos morais.
O réu contestou as afirmações da autora explicando que a ação possui cunho
reparatório, diferentemente das demandas anteriores. Diversas ocorrências
policiais foram juntadas aos autos pelas partes, como perturbação de cães, muro
excedendo a medida de dois metros, comida estragada e objetos lançados pelo réu
no pátio da autora.
Para a julgadora Marilene Hanna da Silva, o caso trata, exclusivamente, de
direito da vizinhança, especificamente o mau uso da propriedade limítrofe no
tocante ao respeito ao sossego alheio. “Quando arranham ou ferem as regras
ditadas por esses princípios, a sociedade, através do poder público, regula a
atividade, adequando-a às exigências de convívio ditadas pelo bom senso e com
vistas ao bem-estar comum. Não é em vão que a própria cultura popular conhece 
e repete o velho brocardo jurídico quando diz que ‘o direito de cada um
termina quando começa o direito do outro” - explica a decisão.

No caso concreto, a sentença expressa não ter verificado qualquer perturbação
por parte do requerido a ponto de ferir o bem estar da autora, até,porque a
própria requerente, em alguns momentos, “ensejou as situações ocorridas”.
A julgadora ainda lançou uma advertência pelo mau uso do Judiciário: “Por óbvio,
sabemos que a Justiça Especial Cível não se presta a ‘briga de vizinhos’, pelo
seu caráter gratuito que propicia a ganância de espertalhões.”

Ainda pende de julgamento recurso junto à Turma Recursal. Atuam em nome do réu
os advogados Manoel José Rosa Terra e Vicente Cardoso de Figueiredo. (Proc. n.
001/3.10.0033441-0)

ÍNTEGRA DA SENTENÇA
(18.02.11)
Foro Regional do Sarandi - 1ª Juizado Especial Cível
Processo nº 001/3.10.003441-0
Ação: Indenização por Danos Morais
Autora: D.R.B.
Requerido: A.M.
Juiz Leigo: Marilene Hanna da Silva
Data: 09.12.10
Vistos etc.
Relatório dispensado, em conformidade com a Lei nº 9.099/95.

Decido.

Narra a autora que cerca de dois(02) últimos anos o requerido “... vem
importunando, ofendendo, difamando e colocando em perigo a autora e sua
família.” Requer indenização por dano moral no valor de R$10.200,00(dez mil e
duzentos reais).
O requerido por sua vez, contesta e argui preliminar de coisa julgada que não
merece acolhimento, visto que a presente ação possui cunho indenizatório,
diferentemente das demandas anteriores.

As partes juntam aos autos ocorrências policiais que tratam dos seguintes fatos:
Perturbação dos cães, tendo em vista rotina de latidos, muro que foi levando
excedendo a medida de 2 metros, comida estragada e bobona de 4kgs lançada pelo
requerido no pátio da autora, e fotografias.

Quando da análise dos depoimentos da autora e requerido fica solar a clareza da
discórdia entre os vizinhos, pois anteriormente quando o pai da autora era
vivo, ambas as partes mantinham fortes laços de amizade.

Mais adiante, o requerido começou a reclamar dos barulhos dos vários cães que a
autora possui, sobreveio a discórdia entre os vizinhos.
A responsabilidade civil pressupõe uma ação ou omissão, um agir culposo, um dano
e o nexo de causalidade entre estas figuras. O feito trata, exclusivamente,
sobre direito de vizinhança, mais precisamente sobre o mau uso da propriedade
limítrofe, no que respeita ao sossego. Esse é assegurado pelo art. 1277 do C.
Civil, e a Lei Maior, garante a inviolabilidade do domicílio e a proteção à
intimidade, sem dúvida que não só contra a invasão material, mas, por certo,
contra as diversas formas de perturbação.

Igualmente, no plano da responsabilidade civil, vem-se acentuando especial
relevo aos aspectos condizentes com a valoração do ser humano dotado de
sentimentos e de auto-estima, como este que anseia por permanente integração
nas relações de vida em família e na sociedade. Portanto, o dano moral
constitui-se na dor e humilhação.
É evidente que, a liberdade constitucional deve cingir-se aos ditames da moral,
da saúde e da higiene, da cultura, da segurança, e do bem-estar. Quando
arranham ou ferem as regras ditadas por esses princípios, a sociedade, através
do poder público, regula a atividade, adequando-a às exigências de convívio
ditadas pelo bom senso e com vistas ao bem-estar comum.
Não é em vão que a própria cultura popular conhece e repete o velho brocardo
jurídico quando diz que "o direito de cada um termina quando começa o direito
do outro"!
Assim, não vislumbro no caso em tela qualquer tipo de perturbação por parte do
requerido e sua família que possa ferir o bem estar da autora, vez que em
alguns momentos a autora ensejou as situações ocorridas.

Por óbvio, sabemos que a Justiça Especial Cível não se presta, a "briga de
vizinhos", pelo seu caráter gratuito que propicia a ganância de espertalhões.
Desta forma, sou do parecer no sentido de julgar IMPROCEDENTE o pedido de danos
morais que a autora ingressa contra o requerido.
Submeto o parecer à Dra. MM. Presidente do Juizado Especial Cível do Foro
Regional do Sarandi de Porto Alegre para homologação.
Porto Alegre, 09 de dezembro de 2010.
Marilene Hanna da Silva
Juíza Leiga


Evaldo Reis